Deputado Anselmo José Domingos

Projeto proíbe taxas para veículos roubados

Projeto proíbe taxas para veículos roubados

O Projeto de Lei 1994/2015, em tramitação na Assembleia de Minas, proíbe a cobrança de serviços de remoção, reboque e estadio de veículos roubados, furtados ou extorquidos. Devido a falhas no atendimento da segurança pública, o motorista é lesado duas vezes por ter que arcar com taxas, além do prejuízo com o próprio veículo.

Durante a reunião da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, o deputado Anselmo José Domingos foi eleito o relator do projeto. “O contribuinte já sofre com a falta do veículo, além das condições que aconteceram o furto ou roubo. Não é justo que ele ainda pague por demais despesas”, ressaltou o parlamentar. O parecer do projeto foi aprovado durante a reunião.

De acordo com a proposta, a isenção se dará no prazo de 30 dias contados da comunicação da devolução do veículo ao proprietário e da publicação do ato no site do órgão responsável. A proibição de cobranças de despesas do veículo, se aprovada, se acrescentada à Lei 14.937/2003 que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

“Com efeito, as taxas de segurança pública cobradas pela estada de veículo apreendido ou pela sua remoção estão previstas nos artigos 113 e seguintes da Lei 6.763, de 1975, e têm por base de cálculo os valores constantes nas Tabelas D e M a ela anexas”, explica o parecer.

O projeto será analisado, a seguir, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e, se aprovado, irá para votação no Plenário em primeiro turno.