Deputado Anselmo José Domingos

Prefeitura regulamenta circulação de carroças em BH

Prefeitura regulamenta circulação de carroças em BH

O decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 31 de março, pela Prefeitura de Belo Horizonte regulamenta Lei 10.119/2011, que trata das atividades dos carroceiros na capital mineira. A lei é de autoria do então vereador de BH, Anselmo José Domingos (PTC), que atualmente está em seu segundo mandato como deputado estadual.

Dessa forma, fica instituída a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA). A utilização de Veículo de Tração Animal será permitida mediante prévio licenciamento, cadastramento e fiscalização pela BHTrans com validade de três anos. O VTA deve ser de propriedade ou posse legítima do solicitante, que deve ter mais de 18 anos e comprovar participação em curso básico de regras de circulação promovido pela BHTrans.

De acordo com o decreto nº 16.270/2016, no Veículo de Tração Animal poderá ser transportado, além da carga, apenas o condutor, desde que o somatório total do peso não exceda 550kg. O animal deverá ser devidamente registrado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Além disso, fica proibido o uso de guizos, chocalhos ou campainhas ligados aos arreios ou aos veículos para reprodução de ruídos constantes, bem como o uso de aparelhos de som.

Apenas em situações execepcionais, o VTA poderá ser conduzido por bovinos (bois e vacas), como é o caso de eventos religiosos ou festivos. Porém, é vedada a tração por ovinos (ovelhas, carneiros e cordeiros) e caprinos (cabra ou bode).

"A lei objetiva sensibilizar os proprietários dos animais acerca da saúde e dos cuidados no manejo da espécie, orientá-los quanto à importância da atividade profissional de acordo com os procedimentos legais prescritos no Código de Posturas do Município e nas leis do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, ressaltou o deputado Anselmo José Domingos. O parlamentar ainda afirmou que esta regulamentação garante boas condições de trabalho aos animais e valoriza o trabalho dos carroceiros na capital.

O documento ainda lista os equipamentos obrigatórios para a circulação de carroças em Belo Horizonte, como freios do tipo tambor acoplados às rodas, tiras refletivas na carroça e placa de identificação.

Em relação às condições do animal, dentre outras regras, deve ser assegurado que:
- o mesmo goze de boa saúde, encontre-se com bom escore nutricional e não seja portador de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo, fatores atestados pelo profissional competente e exame de laboratório credenciado;
- não esteja prenhe e tenha idade mínima de três anos;
- porte ferraduras metálicas antiderrapantes, com pinos de tungstênio, nos membros posteriores e anteriores;
- o transporte de carga somente será permitida se os equinos, asininos e muares apresentarem o porte mínimo de 1,40m de cernelha.

A regulamentação ressalta que é vedado o uso de alimentos deteriorados, restos de alimentos humana (lavagem) e restos de legumes, verduras, frutas, admitindo-se estes últimos como complementação alimentar, desde que estejam em bom estado de conservação. Além disso, é expressamente proibido o condutor do VTA coagir o animal ou forçá-lo a realização de funções inadequadas à espécie ou ao seu tamanho.

O descumprimento das normas deixa o condutor sujeito a uma multa que ainda será estipulada em portaria da BHTrans. A Guarda Municipal terá a responsabilidade de autuar, fiscalizar e adotar as medidas administrativas pertinentes, de forma isolada ou em operação conjunta com a BHTrans. A Prefeitura de BH buscará apoio dos poderes públicos estaduais, federais e entidades civis para o cumprimento da regulamentação e combate aos maus tratos dos animais, especialmente no que diz respeito ao seu abrigamento e recolhimento. O decreto começa a valer a partir do dia 29 de junho, 90 dias após a publicação.

Decreto nº 16.270:
https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/decreto/2016/1627/16270/decreto-n-16270-2016-regulamenta-a-lei-n-10119-2011-que-dispoe-sobre-a-circulacao-de-veiculo-de-tracao-animal-e-de-animal-montado-ou-nao-em-via-publica-do-municipio-e-da-outras-providencias?q=16270

Defesa dos animais – Na mesma data, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou o decreto 16.269/2016, no qual insere como gerência e demais subníveis da Secretaria Municipal de Meio de Ambiente, a Coordenadoria de Defesa dos Animais, Gerência de Mobilização e Articulação para a Defesa dos Animais e Gerência de Programas e Projetos para a Defesa dos Animais.

Decreto nº 16.269:
https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/decreto/2016/1627/16269/decreto-n-16269-2016-altera-o-decreto-n-13643-2009?q=16269