Deputado Anselmo José Domingos

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PL Complementares

PLC 31/2015

Descrição:Dá nova redação ao art. 5º e ao caput do art. 6º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006. (Que amplia a participação dos membros do Poder Legislativo municipal na composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano.).

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Tramitação do Projeto

PLC 25/2012

Descrição:Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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Tramitação do Projeto

PLC 13/2011

Descrição:Altera a composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, mediante alteração da Lei Complementar 89, de 12 de janeiro de 2016.

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Tramitação do Projeto